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Noções de Direito Administrativo + Regime Jurídico Único

Prof Rômulo Amaral

Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Eleitoral. Aprovado nos concursos públicos para Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal, tendo exercido atribuições no Gabinete do Min. Cezar Peluso. Aprovado no último concurso da Advocacia-Geral da União em 5° lugar, ocasião em que ocupou o cargo de Coordenador Substituto do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União. Logrou aprovação no último concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal da 1ª Região. Atualmente, é Advogado do Senado, integrante da Coordenadoria de Processos Administrativos. Ministra aulas de Direito Administrativo.

Este curso de Noções de Direito Administrativa + Regime Jurídico Único visa auxiliar todos os alunos que estão se preparando para concursos públicos em que o certame cobre os tópicos relacionados neste curso.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

7 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

REGIME JURÍDICO ÚNICO:

Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público.